Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 343/1973
Data: 07/04/1973
Estabelece nova tarifa de fornecimento de água potável à população, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 342/1973
Data: 07/04/1973
Autoriza o poder executivo municipal a firmar com a SANEMAT – contrato de concessão e exploração dos serviços de água e esgoto sanitário, e da outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 341/1973
Data: 23/02/1973
Estabelece nova tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal e revoga a lei municipal nº 340.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 340/1973
Data: 26/01/1973
Dispõe sobre os padrões de vencimento mensal do funcionalismo público municipal, eletivo em comissão, estatutário e contratado, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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