Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 401/1978
Data: 30/01/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 402/1978
Data: 26/01/1978
Dispõe sobre aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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