Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 419/1979
Data: 06/10/1979
Autoriza o poder executivo a criar o Centro Comunitário Rural da localidade denominada Colônia Nova e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/10/1979
Autoriza o poder executivo a criar o Centro Comunitário Rural da localidade denominada Colônia Nova e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 416/1979
Data: 21/08/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 418/1979
Data: 07/08/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 415/1979
Data: 21/04/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/04/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 417/1979
Data: 07/04/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/04/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 414/1979
Data: 27/01/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/01/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2