Leis Municipais

Você está acessando: Home > Leis Municipais

Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Filtrar por ano:
Todos os períodos202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019681967196519641962196119601959195819571956

Contém o texto:


Lei Municipal nº. 459/1981
Data: 21/03/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 458/1981
Data: 21/03/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 457/1981
Data: 21/03/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 456/1981
Data: 21/03/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 455/1981
Data: 21/03/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 454/1981
Data: 14/02/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 453/1981
Data: 14/02/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Página(s): 1 2 3