Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 485/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano a Ernesto Batista Camargo e Elizabete Ramai
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 484/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano a Jofre Divino Albernaz
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 483/1982
Data: 04/05/1982
Dispõe sobre o reajuste de Taxa de Prestação de Serviços Telefônicos no Município
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 482/1982
Data: 04/05/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal desmembrar e lotear a área de terreno urbano de Propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 481/1982
Data: 02/04/1982
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 480/1982
Data: 02/02/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir suplementar de CR$ 2.450.000,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros)
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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