Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 498/1983
Data: 08/04/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos (MS) a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1983
Autoriza a Câmara Municipal de Terenos (MS) a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 497/1983
Data: 21/03/1983
Concede anistia de juros de mora e correção monetária os débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/03/1983
Concede anistia de juros de mora e correção monetária os débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 496/1983
Data: 11/01/1983
Estabelece o reajustamento dos vencimentos mensais do funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/01/1983
Estabelece o reajustamento dos vencimentos mensais do funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2