Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 513/1984
Data: 01/06/1984
Autoriza o Poder Executivo a alterar o nº de cargos criados pela artigo 9 da Lei Municipal nº 509/84, Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 511/1984
Data: 24/05/1984
Concede o Título de Cidadão Honorário Terenense ao Exmº Sr. Dr. Wilson Barbosa Martins, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 512/1984
Data: 21/05/1984
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 509/1984
Data: 21/02/1984
Autoriza o Poder Executivo a Reestruturar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos - MS, e fixar novos vencimentos como dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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