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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 646/1991
Data: 23/08/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento programa, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento programa, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 645/1991
Data: 23/08/1991
Dá nova redação ao item III, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 640/90 de 13 de dezembro de 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1991
Dá nova redação ao item III, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 640/90 de 13 de dezembro de 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 644/1991
Data: 28/07/1991
Autoriza ao Poder Executivo a comprar uma área de terra que menciona e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/07/1991
Autoriza ao Poder Executivo a comprar uma área de terra que menciona e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 643/1991
Data: 28/06/1991
Institui no município de terenos a Casa da Sopa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/06/1991
Institui no município de terenos a Casa da Sopa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 642/1991
Data: 08/03/1991
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/03/1991
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 641/1991
Data: 20/02/1991
Dispõe sobre a Adequação dos valores previstos na Lei Municipal 605/88, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1991
Dispõe sobre a Adequação dos valores previstos na Lei Municipal 605/88, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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