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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 662/1992
Data: 30/06/1992
Abre C´redito Adicional suplementar ao vigente Orçamento Programa no valor de Cr$ 350.000.000,00 (Trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/06/1992
Abre C´redito Adicional suplementar ao vigente Orçamento Programa no valor de Cr$ 350.000.000,00 (Trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 661/1992
Data: 26/06/1992
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Terenense dos Produtores de leitePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/06/1992
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Terenense dos Produtores de leitePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 660/1992
Data: 29/05/1992
Autoriza o Poder Executivo a doar o excesso de terreno existente na Quadra 35 no centro deste cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/05/1992
Autoriza o Poder Executivo a doar o excesso de terreno existente na Quadra 35 no centro deste cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 657/1992
Data: 28/02/1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra situada na antiga "Fazenda Varzea Alegre", situada neste município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/02/1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra situada na antiga "Fazenda Varzea Alegre", situada neste município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 659/1992
Data: 21/02/1992
Dispõe sobre a autorização para outorgar escritura de doação de área situada na antiga "Fazenda Várzea Alegre", situada neste município e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/02/1992
Dispõe sobre a autorização para outorgar escritura de doação de área situada na antiga "Fazenda Várzea Alegre", situada neste município e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 658/1992
Data: 30/01/1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar a empresa SOPAVI Terraplanagem Pavimentação e Mat. Const. Ltda. para execução Capa Asfáltica as vias da cidade e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/01/1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar a empresa SOPAVI Terraplanagem Pavimentação e Mat. Const. Ltda. para execução Capa Asfáltica as vias da cidade e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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