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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 680/1993
Data: 19/03/1993
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1993
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 679/1993
Data: 05/03/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Imóvel constituído por uma área de Terras, com aproximadamente 3ha (três hectares) localizado no perímetro Urbano desta Cidade, que serão posteriormente desmembrados, para fins de Construção de Casas HabitacionaisPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/03/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Imóvel constituído por uma área de Terras, com aproximadamente 3ha (três hectares) localizado no perímetro Urbano desta Cidade, que serão posteriormente desmembrados, para fins de Construção de Casas HabitacionaisPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 678/1993
Data: 05/03/1993
Dispõe sobre a realização de Consórcios com Município LimítrofesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/03/1993
Dispõe sobre a realização de Consórcios com Município LimítrofesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 677/1993
Data: 26/02/1993
Institui o transporte coletivo intermunicipal para estudantes, fixa critérios para cobrança dos Preços públicos, cria o passe estudantil com tarifa mensal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/02/1993
Institui o transporte coletivo intermunicipal para estudantes, fixa critérios para cobrança dos Preços públicos, cria o passe estudantil com tarifa mensal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 676/1993
Data: 19/02/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/02/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 675/1993
Data: 29/01/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 6º da Lei Municipal nº 673/92, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 6º da Lei Municipal nº 673/92, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 674/1993
Data: 27/01/1993
Dispõe sobre a criação e o Provimento de cargos provisórios do Poder Executivo e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/01/1993
Dispõe sobre a criação e o Provimento de cargos provisórios do Poder Executivo e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00