Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 721/1995
Data: 27/01/1995
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1995Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/01/1995
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1995Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2