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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 764/1998
Data: 18/05/1998
Dispõe sobre aumento de número de cargos existentes no anexo I da Lei Municipal nº 748/97 de 10/06/97 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/05/1998
Dispõe sobre aumento de número de cargos existentes no anexo I da Lei Municipal nº 748/97 de 10/06/97 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 763/1998
Data: 11/05/1998
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/05/1998
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 762/1998
Data: 05/02/1998
Visa a implementação de benefícios fiscais para IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 1998Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/02/1998
Visa a implementação de benefícios fiscais para IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 1998Publicado em: 2020-01-01 00:00:00