Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 806/2000
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 805/2000
Data: 23/05/2000
Autoriza o Poder Executivo a pactuar a realização de serviços e obras de infra-estrutura no Residencial Santa Terezinha, Município de Terenos/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 804/2000
Data: 16/05/2000
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 802/2000
Data: 28/03/2000
Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 801/2000
Data: 25/01/2000
Visa implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2000.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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