Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Filtrar por ano:
Todos os períodos2026202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019681967196519641962196119601959195819571956
Todos os períodos2026202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019681967196519641962196119601959195819571956
Lei Municipal nº. 818/2001
Data: 07/02/2001
Institui o Regime de Plantão eventual e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/02/2001
Institui o Regime de Plantão eventual e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 817/2001
Data: 19/01/2001
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 814/2000, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/01/2001
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 814/2000, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00