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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 861/2003
Data: 18/09/2003
Dispõe sobre a identificação dos veículos e máquinas do Poder Público do Município de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/2003
Dispõe sobre a identificação dos veículos e máquinas do Poder Público do Município de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 862/2003
Data: 02/09/2003
Concede Prioridades aos Doadores Voluntários de Sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que mencionaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/2003
Concede Prioridades aos Doadores Voluntários de Sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que mencionaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 857/2003
Data: 19/08/2003
Autoriza o Poder Executivo a receber por Cessão de Uso as áreas que relaciona, benfeitorias e sua utilização pública, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/08/2003
Autoriza o Poder Executivo a receber por Cessão de Uso as áreas que relaciona, benfeitorias e sua utilização pública, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 860/2003
Data: 24/06/2003
Estabelece atendimento prioritário aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/06/2003
Estabelece atendimento prioritário aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 859/2003
Data: 24/06/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/06/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 858/2003
Data: 10/06/2003
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/06/2003
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 856/2003
Data: 13/05/2003
Autoriza o Poder Executivo a doar um lote de terreno ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/05/2003
Autoriza o Poder Executivo a doar um lote de terreno ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 855/2003
Data: 08/04/2003
Autoriza o município de Terenos a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao fundo de aval de Mato Grosso do SulPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/2003
Autoriza o município de Terenos a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao fundo de aval de Mato Grosso do SulPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 854/2003
Data: 08/04/2003
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 847 de 26.11.02 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/2003
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 847 de 26.11.02 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 853/2003
Data: 25/03/2003
Dispõe sobre a declaração de "desafetação" de bem públicos móvel com autorização para dação em pagamento em dívida líquida e certa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/03/2003
Dispõe sobre a declaração de "desafetação" de bem públicos móvel com autorização para dação em pagamento em dívida líquida e certa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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