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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 884/2004
Data: 29/06/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/06/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 883/2004
Data: 15/06/2004
Cria a banda municipal de terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/06/2004
Cria a banda municipal de terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 882/2004
Data: 25/05/2004
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 869 de 18 de novembro de 2003Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/05/2004
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 869 de 18 de novembro de 2003Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 880/2004
Data: 20/04/2004
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/04/2004
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 879/2004
Data: 20/04/2004
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais a que menciona, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/04/2004
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais a que menciona, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 878/2004
Data: 06/04/2004
Criar no Município de Terenos o Programa de Incentivo à Industrialização - PROIITER, destinado a implantação disseminada de pequenos núcleos industriais e agro-industriais urbano ou rurais do Município, objetivando o desenvolvimento econômico industrial no Município e a consequente ampliação dos poso de trabalho e aquecimento da economia localPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/04/2004
Criar no Município de Terenos o Programa de Incentivo à Industrialização - PROIITER, destinado a implantação disseminada de pequenos núcleos industriais e agro-industriais urbano ou rurais do Município, objetivando o desenvolvimento econômico industrial no Município e a consequente ampliação dos poso de trabalho e aquecimento da economia localPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 877/2004
Data: 30/03/2004
Altera a denominação da Escola Municipal Assentamento Campo Verde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/03/2004
Altera a denominação da Escola Municipal Assentamento Campo Verde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 876/2004
Data: 30/03/2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de débitos junto a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A - Enersul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/03/2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de débitos junto a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A - Enersul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 875/2004
Data: 16/03/2004
Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Isabel de Campos Widal Rodrigues e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/03/2004
Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Isabel de Campos Widal Rodrigues e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 874/2004
Data: 09/03/2004
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/03/2004
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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