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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 911/2005
Data: 04/10/2005
Inclui como matéria transversal na Rede Municipal de Ensino o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/2005
Inclui como matéria transversal na Rede Municipal de Ensino o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 910/2005
Data: 04/10/2005
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/2005
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo, Esportes e Lazer e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 909/2005
Data: 20/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 003/2005
Data: 13/09/2005
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 865/2003 de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/09/2005
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 865/2003 de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 908/2005
Data: 23/08/2005
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Cachoeirão, entidade associativa sem fins lucrativos com sede no município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/2005
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Cachoeirão, entidade associativa sem fins lucrativos com sede no município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 907/2005
Data: 23/08/2005
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/2005
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 906/2005
Data: 02/08/2005
Dispõe sobre a declaração de desafetação de bem público imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/08/2005
Dispõe sobre a declaração de desafetação de bem público imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 905/2005
Data: 28/06/2005
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 748/97m 790/99 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/06/2005
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 748/97m 790/99 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 904/2005
Data: 28/06/2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/06/2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 903/2005
Data: 21/06/2005
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Poder Judiciário, na forma que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/2005
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Poder Judiciário, na forma que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00