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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 902/2005
Data: 21/06/2005
Dispõe sobre a execução, a entoação, o ensino das letras e músicas dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado de Mato Grosso do Sul, A Bandeira, da Independência e a Terenos e a leitura de texto bíblicos, nas escolas de 1º e 2º grau da rede municipal de ensino.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/2005
Dispõe sobre a execução, a entoação, o ensino das letras e músicas dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado de Mato Grosso do Sul, A Bandeira, da Independência e a Terenos e a leitura de texto bíblicos, nas escolas de 1º e 2º grau da rede municipal de ensino.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 901/2005
Data: 07/06/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/06/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 900/2005
Data: 17/05/2005
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2005 e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/05/2005
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2005 e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 899/2005
Data: 17/05/2005
Transforma área rural em área expansão urbana e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/05/2005
Transforma área rural em área expansão urbana e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 002/2005
Data: 17/05/2005
Institui o Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/05/2005
Institui o Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 898/2005
Data: 12/04/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar Lote 02 da Quadra 10 do Residencial Santa Terezinha e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar Lote 02 da Quadra 10 do Residencial Santa Terezinha e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 897/2005
Data: 15/03/2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com a IAPESEM - Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais, bem como autoriza oferecer e dar em dação em pagamento crédito do município de Terenos, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/03/2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com a IAPESEM - Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais, bem como autoriza oferecer e dar em dação em pagamento crédito do município de Terenos, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 896/2005
Data: 15/03/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio para conceder estágios a estudantes, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/03/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio para conceder estágios a estudantes, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 895/2005
Data: 08/03/2005
Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/03/2005
Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 894/2005
Data: 01/03/2005
Dispõe sobre pagamento a vista de débitos inscritos ou não em dívida ativa; Ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2004, sem os acréscimos de juros e multas e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/03/2005
Dispõe sobre pagamento a vista de débitos inscritos ou não em dívida ativa; Ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2004, sem os acréscimos de juros e multas e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00