Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 893/2005
Data: 01/03/2005
Visa a implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2005Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/03/2005
Visa a implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2005Publicado em: 2020-01-01 00:00:00