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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 947/2007
Data: 29/05/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar áreas públicas em prolongamento de ruas, e da outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/05/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar áreas públicas em prolongamento de ruas, e da outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 946/2007
Data: 15/05/2007
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/05/2007
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 945/2007
Data: 24/04/2007
Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/04/2007
Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 944/2007
Data: 24/04/2007
Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/04/2007
Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 943/2007
Data: 03/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 942/2007
Data: 13/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº. 941/2007
Data: 13/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar Lotes Urbanos de domínio público para fins de doação, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar Lotes Urbanos de domínio público para fins de doação, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 940/2007
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de permuta, visando à implantação de PSF - Posto de Saúde da Família, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de permuta, visando à implantação de PSF - Posto de Saúde da Família, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 939/2007
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo a alienar o Lote denominado sob nº 1 do Loteamento Sítios de Lazer e pesca da Barra em Terenos-MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/03/2007
Autoriza o Poder Executivo a alienar o Lote denominado sob nº 1 do Loteamento Sítios de Lazer e pesca da Barra em Terenos-MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 938/2007
Data: 13/02/2007
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007 e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/02/2007
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007 e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00