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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 743/1997
Data: 03/01/2007
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/01/2007
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00