Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal 971/2008
Data: 10/06/2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.009 e dá outras providências.”
Publicado em: 2023-08-14 16:55:47 | Autenticação: 937483819


Lei Municipal 969/2008
Data: 10/06/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-08-14 16:54:26 | Autenticação: 941530276


Lei Municipal 967/2008
Data: 22/04/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul visando à implantação de Centro Esportivo, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-08-14 16:52:32 | Autenticação: 648613031


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