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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1005/2010
Data: 09/02/2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:27:14 | Autenticação: 272008749
Data: 09/02/2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:27:14 | Autenticação: 272008749
Lei Complementar 016/2010
Data: 04/02/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 13:05:15 | Autenticação: 893956812
Data: 04/02/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 13:05:15 | Autenticação: 893956812
Lei Municipal 1004/2010
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:26:39 | Autenticação: 603328392
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:26:39 | Autenticação: 603328392
Lei Municipal 1003/2010
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:26:04 | Autenticação: 999250645
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:26:04 | Autenticação: 999250645
Lei Municipal 1002/2010
Data: 20/01/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de TerenosPublicado em: 2023-08-15 13:25:24 | Autenticação: 713557901
Data: 20/01/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de TerenosPublicado em: 2023-08-15 13:25:24 | Autenticação: 713557901
Lei Municipal 1001/2010
Data: 20/01/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:23:58 | Autenticação: 780866562
Data: 20/01/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:23:58 | Autenticação: 780866562