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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 023/2011
Data: 16/08/2011
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:36:52 | Autenticação: 802487758
Data: 16/08/2011
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:36:52 | Autenticação: 802487758
Lei Municipal 1037/2011
Data: 02/08/2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:51:26 | Autenticação: 414329192
Data: 02/08/2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:51:26 | Autenticação: 414329192
Lei Municipal 1036/2011
Data: 02/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:46 | Autenticação: 667061743
Data: 02/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:46 | Autenticação: 667061743
Lei Municipal 1035/2011
Data: 12/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:10 | Autenticação: 869446087
Data: 12/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:10 | Autenticação: 869446087
Lei Complementar 022/2011
Data: 12/07/2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:36:11 | Autenticação: 843566210
Data: 12/07/2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:36:11 | Autenticação: 843566210
Lei Municipal 1034/2011
Data: 28/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:49:37 | Autenticação: 549791638
Data: 28/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:49:37 | Autenticação: 549791638
Lei Municipal 1033/2011
Data: 14/06/2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:54 | Autenticação: 694822487
Data: 14/06/2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:54 | Autenticação: 694822487
Lei Municipal 1032/2011
Data: 14/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens patrimoniais e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:08 | Autenticação: 124517802
Data: 14/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens patrimoniais e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:08 | Autenticação: 124517802
Lei Municipal 1031/2011
Data: 14/06/2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:47:32 | Autenticação: 266843407
Data: 14/06/2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:47:32 | Autenticação: 266843407
Lei Municipal 1030/2011
Data: 24/05/2011
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:46:47 | Autenticação: 342293014
Data: 24/05/2011
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:46:47 | Autenticação: 342293014