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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1061/2012
Data: 27/03/2012
Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.013 e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:54:03 | Autenticação: 341026756
Data: 27/03/2012
Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.013 e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:54:03 | Autenticação: 341026756
Lei Municipal 1060/2012
Data: 20/03/2012
Dispõe sobre revogação de Doação de imóvel de titularidade da municipalidade, desafetação e autorização de alienação e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:53:19 | Autenticação: 675571772
Data: 20/03/2012
Dispõe sobre revogação de Doação de imóvel de titularidade da municipalidade, desafetação e autorização de alienação e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:53:19 | Autenticação: 675571772
Lei Municipal 1059/2012
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais - Magistério, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:52:37 | Autenticação: 269252660
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais - Magistério, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:52:37 | Autenticação: 269252660
Lei Municipal 1058/2012
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:51:57 | Autenticação: 985765855
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:51:57 | Autenticação: 985765855
Lei Complementar 025/2012
Data: 28/02/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 09:49:50 | Autenticação: 289503917
Data: 28/02/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 09:49:50 | Autenticação: 289503917
Lei Municipal 1057/2012
Data: 14/02/2012
Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:51:15 | Autenticação: 584166709
Data: 14/02/2012
Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:51:15 | Autenticação: 584166709