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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 030/2014
Data: 19/08/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº. 1052/2011, que trata de normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:49 | Autenticação: 806580187
Data: 19/08/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº. 1052/2011, que trata de normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:49 | Autenticação: 806580187
Lei Complementar 029/2014
Data: 19/08/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:06 | Autenticação: 843813246
Data: 19/08/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:06 | Autenticação: 843813246
Lei Complementar 028/2014
Data: 12/08/2014
Extingue a “Taxa de Serviços Públicos Urbanos de coleta de lixo”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:52:26 | Autenticação: 442785214
Data: 12/08/2014
Extingue a “Taxa de Serviços Públicos Urbanos de coleta de lixo”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:52:26 | Autenticação: 442785214
Lei Municipal 1120/2014
Data: 08/07/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:16 | Autenticação: 739719781
Data: 08/07/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:16 | Autenticação: 739719781
Lei Municipal 1119/2014
Data: 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:43:27 | Autenticação: 231708859
Data: 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:43:27 | Autenticação: 231708859
Lei Municipal 1118/2014
Data: 17/06/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, objetivando usos de: expansão urbana, interesse social, utilidade pública ou outro fim, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:42:35 | Autenticação: 502932189
Data: 17/06/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, objetivando usos de: expansão urbana, interesse social, utilidade pública ou outro fim, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:42:35 | Autenticação: 502932189
Lei Municipal 1117/2014
Data: 27/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RURAIS EMPREENDEDORES EM: AGROINDUSTRIAS E DO TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:41:57 | Autenticação: 515244290
Data: 27/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RURAIS EMPREENDEDORES EM: AGROINDUSTRIAS E DO TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:41:57 | Autenticação: 515244290
Lei Municipal 1116/2014
Data: 27/05/2014
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 16:41:20 | Autenticação: 439309227
Data: 27/05/2014
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 16:41:20 | Autenticação: 439309227
Lei Municipal 1114/2014
Data: 13/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO – ASMUA7 DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:39:49 | Autenticação: 541664416
Data: 13/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO – ASMUA7 DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:39:49 | Autenticação: 541664416
Lei Municipal 1115/2014
Data: 27/04/2014
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM – e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:40:38 | Autenticação: 691956676
Data: 27/04/2014
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM – e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:40:38 | Autenticação: 691956676