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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1142/2015
Data: 14/05/2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:34:15 | Autenticação: 200927937
Data: 14/05/2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:34:15 | Autenticação: 200927937
Lei Municipal 1140/2015
Data: 14/04/2015
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:33:36 | Autenticação: 697190078
Data: 14/04/2015
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:33:36 | Autenticação: 697190078
Lei Municipal 1137/2015
Data: 31/03/2015
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:33:02 | Autenticação: 981803800
Data: 31/03/2015
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:33:02 | Autenticação: 981803800
Lei Municipal 1136/2015
Data: 31/03/2015
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:32:13 | Autenticação: 325180487
Data: 31/03/2015
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:32:13 | Autenticação: 325180487
Lei Municipal 1135/2015
Data: 17/03/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta visando à regularização da Via de Acesso a Estação de Tratamento de Esgoto –ETE e o Prolongamento da Rua Valdevino Pereira de Novaes e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:31:29 | Autenticação: 921315201
Data: 17/03/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta visando à regularização da Via de Acesso a Estação de Tratamento de Esgoto –ETE e o Prolongamento da Rua Valdevino Pereira de Novaes e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:31:29 | Autenticação: 921315201
Lei Municipal 1134/2015
Data: 10/03/2015
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVA BOA ESPERANÇA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ASBOAGRI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:30:45 | Autenticação: 283007486
Data: 10/03/2015
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVA BOA ESPERANÇA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ASBOAGRI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:30:45 | Autenticação: 283007486
Lei Municipal 1133/2015
Data: 03/03/2015
Ratifica o Decreto Municipal nº3355, de 10 de abril de 2013Publicado em: 2023-09-05 17:30:11 | Autenticação: 683264621
Data: 03/03/2015
Ratifica o Decreto Municipal nº3355, de 10 de abril de 2013Publicado em: 2023-09-05 17:30:11 | Autenticação: 683264621
Lei Municipal 1132/2015
Data: 24/02/2015
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:28:46 | Autenticação: 846288960
Data: 24/02/2015
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:28:46 | Autenticação: 846288960