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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1180/2016
Data: 12/07/2016
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E GASTRONOMIA RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:43:41 | Autenticação: 574200897
Data: 12/07/2016
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E GASTRONOMIA RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:43:41 | Autenticação: 574200897
Lei Municipal 1179/2016
Data: 21/06/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:42:55 | Autenticação: 601749576
Data: 21/06/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:42:55 | Autenticação: 601749576
Lei Municipal 1178/2016
Data: 21/06/2016
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Terenos.Publicado em: 2023-09-06 10:42:21 | Autenticação: 927010868
Data: 21/06/2016
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Terenos.Publicado em: 2023-09-06 10:42:21 | Autenticação: 927010868
Lei Municipal 1176/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:55 | Autenticação: 358485649
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:55 | Autenticação: 358485649
Lei Municipal 1175/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:10 | Autenticação: 925871900
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:10 | Autenticação: 925871900
Lei Municipal 1174/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:23:23 | Autenticação: 589468605
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:23:23 | Autenticação: 589468605
Lei Municipal 1173/2016
Data: 10/05/2016
Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 e Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 14.040,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:22:15 | Autenticação: 829024242
Data: 10/05/2016
Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 e Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 14.040,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:22:15 | Autenticação: 829024242
Lei Municipal 1172/2016
Data: 03/05/2016
Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.169/2016, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:21:23 | Autenticação: 803171423
Data: 03/05/2016
Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.169/2016, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:21:23 | Autenticação: 803171423
Lei Municipal 1171/2016
Data: 03/05/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeitar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:39 | Autenticação: 330467839
Data: 03/05/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeitar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:39 | Autenticação: 330467839
Lei Municipal 1170/2016
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Levantamento de Preços de Terras, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:01 | Autenticação: 812683471
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Levantamento de Preços de Terras, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:01 | Autenticação: 812683471