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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal Ordinária N° 1.198/2.017
Data: 06/06/2017
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/06/2017
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.197/2.017
Data: 06/06/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/06/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal 1196/2017
Data: 27/04/2017
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 11:05:47 | Autenticação: 595278976
Data: 27/04/2017
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 11:05:47 | Autenticação: 595278976
Lei Municipal Ordinária N° 1194/2.017
Data: 18/04/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/04/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.195/2.017
Data: 18/04/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/04/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1193/2.017
Data: 14/02/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.”Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/02/2017
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.”Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1192/2.017
Data: 25/01/2017
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/01/2017
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.191/2.017
Data: 25/01/2017
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2017 e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/01/2017
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2017 e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00