Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1246/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01-A1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:39 | Autenticação: 537700230
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01-A1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:39 | Autenticação: 537700230
Lei Municipal 1245/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:02 | Autenticação: 401824192
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:02 | Autenticação: 401824192
Lei Municipal 1244/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01Q através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:19:25 | Autenticação: 346746409
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01Q através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:19:25 | Autenticação: 346746409
Lei Municipal 1243/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01R através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:49 | Autenticação: 133680753
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01R através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:49 | Autenticação: 133680753
Lei Municipal 1242/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:16 | Autenticação: 497745878
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:16 | Autenticação: 497745878
Lei Municipal 1241/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:17:38 | Autenticação: 409505216
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:17:38 | Autenticação: 409505216
Lei Municipal 1240/2018
Data: 05/11/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências e dá outras providências. Publicado em: 2023-09-06 14:16:55 | Autenticação: 564438361
Data: 05/11/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências e dá outras providências. Publicado em: 2023-09-06 14:16:55 | Autenticação: 564438361
Lei Municipal Ordinária N° 1.239/2.018
Data: 02/07/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/07/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.238/2.018
Data: 11/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro — Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro — Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.237/2.018
Data: 04/06/2018
Altera disposições da Lei no 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE, e dá outras providências Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/06/2018
Altera disposições da Lei no 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE, e dá outras providências Publicado em: 2020-01-01 00:00:00