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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal Ordinária N° 1.226/2.018
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIS através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIS através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.225/2.018
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIE através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIE através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.224/2.018
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIC e OID através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIC e OID através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.223/2.018
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIF através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial — Lote OIF através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal 1222/2018
Data: 16/04/2018
Dispõe sobre o projeto Adote Uma Praça no município de TerenosPublicado em: 2023-09-06 13:54:55 | Autenticação: 106255067
Data: 16/04/2018
Dispõe sobre o projeto Adote Uma Praça no município de TerenosPublicado em: 2023-09-06 13:54:55 | Autenticação: 106255067
Lei Municipal Ordinária N° 1.221/2.018
Data: 12/03/2018
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.220/2.018
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos — MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos — MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.219/2.018
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.218/2.018
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.217/2.018
Data: 12/03/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00