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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1283/2019
Data: 07/10/2019
Altera a redação da Lei nº 1280/2019, de 16 de Setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:07:22 | Autenticação: 583978196
Data: 07/10/2019
Altera a redação da Lei nº 1280/2019, de 16 de Setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:07:22 | Autenticação: 583978196
Lei Municipal 1282/2019
Data: 23/09/2019
Reajuste Artigos da Lei Municipal 1231/2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHISPublicado em: 2020-05-25 09:05:57 | Autenticação: 782250428
Data: 23/09/2019
Reajuste Artigos da Lei Municipal 1231/2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHISPublicado em: 2020-05-25 09:05:57 | Autenticação: 782250428
Lei Municipal 1281/2019
Data: 23/09/2019
Altera a redação da alínea “b” do artigo 1º. e alínea “a” respectivamente do inciso I e II, ambas do artigo 2º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019, a fim de prorrogar o prazo de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMURF.Publicado em: 2023-09-06 17:01:14 | Autenticação: 712465808
Data: 23/09/2019
Altera a redação da alínea “b” do artigo 1º. e alínea “a” respectivamente do inciso I e II, ambas do artigo 2º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019, a fim de prorrogar o prazo de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMURF.Publicado em: 2023-09-06 17:01:14 | Autenticação: 712465808
Lei Municipal nº 1280/2019
Data: 16/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº 1279/2019
Data: 26/08/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, 790/1999 e 1021/10, de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/08/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, 790/1999 e 1021/10, de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº 1278/2019
Data: 15/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº 1277/2019
Data: 01/07/2019
Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, sem os acréscimos de juros e multas e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/07/2019
Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, sem os acréscimos de juros e multas e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1276/2019
Data: 24/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissionais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/06/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos - MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissionais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1275/2019
Data: 24/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/06/2019
Dá nova denominação à Escola Municipal Vilma Fátima de Assis Barreto e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1274/2019
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00