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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1297/2020
Data: 30/03/2020
Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento de imposto predial e territorial urbano no exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:20:58 | Autenticação: 135670764
Data: 30/03/2020
Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento de imposto predial e territorial urbano no exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:20:58 | Autenticação: 135670764
Lei Municipal 1296/2020
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:24:52 | Autenticação: 108949164
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:24:52 | Autenticação: 108949164
Lei Municipal 1295/2020
Data: 23/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de prevenção e combate à dengue malária, febre amarela, zika vírus, chikungunya e leishmaniose e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:22:27 | Autenticação: 943807512
Data: 23/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de prevenção e combate à dengue malária, febre amarela, zika vírus, chikungunya e leishmaniose e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:22:27 | Autenticação: 943807512
Lei Municipal 1294/2020
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.002/2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-09-30 09:20:49 | Autenticação: 518992277
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.002/2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-09-30 09:20:49 | Autenticação: 518992277
Lei Municipal 1293/2020
Data: 10/02/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lotes 02A e 02B através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:19:34 | Autenticação: 716152765
Data: 10/02/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lotes 02A e 02B através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:19:34 | Autenticação: 716152765