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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1322/2021
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre alteração no número de cargos na estrutura de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Terenos – MS, com base na Lei Municipal nº 714/94.
Publicado em: 2021-04-08 15:44:46 | Autenticação: 400570618
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre alteração no número de cargos na estrutura de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Terenos – MS, com base na Lei Municipal nº 714/94.
Publicado em: 2021-04-08 15:44:46 | Autenticação: 400570618
Lei Municipal 1321/2021
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços funerários no Município de Terenos-MS, e altera a Lei 1311/2020, e dá outras providências.
Publicado em: 2021-04-08 15:46:38 | Autenticação: 462163087
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços funerários no Município de Terenos-MS, e altera a Lei 1311/2020, e dá outras providências.
Publicado em: 2021-04-08 15:46:38 | Autenticação: 462163087
Lei Municipal 1320/2021
Data: 22/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Publicado em: 2021-03-24 13:36:43 | Autenticação: 531400847
Data: 22/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Publicado em: 2021-03-24 13:36:43 | Autenticação: 531400847
Lei Municipal 1319/2021
Data: 22/02/2021
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e territorial Urbano do exercício de 2021 e dá outras providências.
Publicado em: 2021-03-18 11:51:51 | Autenticação: 890582138
Data: 22/02/2021
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e territorial Urbano do exercício de 2021 e dá outras providências.
Publicado em: 2021-03-18 11:51:51 | Autenticação: 890582138
Lei Municipal 1318/2021
Data: 22/02/2021
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado em: 2021-02-24 11:28:59 | Autenticação: 717756425
Data: 22/02/2021
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado em: 2021-02-24 11:28:59 | Autenticação: 717756425
Lei Complementar 041/2021
Data: 05/02/2021
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências
Publicado em: 2021-02-08 15:02:35 | Autenticação: 736277051
Data: 05/02/2021
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências
Publicado em: 2021-02-08 15:02:35 | Autenticação: 736277051