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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1356/2022
Data: 11/07/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:11:16 | Autenticação: 691924468
Data: 11/07/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:11:16 | Autenticação: 691924468
Lei Complementar 046/2022
Data: 11/07/2022
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Terenos e estabelece os Princípios Gerais da Administração”.Publicado em: 2022-07-14 17:16:02 | Autenticação: 600574744
Data: 11/07/2022
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Terenos e estabelece os Princípios Gerais da Administração”.Publicado em: 2022-07-14 17:16:02 | Autenticação: 600574744
Lei Municipal 1355/2022
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre o piso dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de vigilância sanitária e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:10:35 | Autenticação: 391770452
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre o piso dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de vigilância sanitária e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:10:35 | Autenticação: 391770452
Lei Municipal 1354/2022
Data: 27/06/2022
Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:50 | Autenticação: 276904529
Data: 27/06/2022
Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:50 | Autenticação: 276904529
Lei Municipal 1353/2022
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:08 | Autenticação: 634590522
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:08 | Autenticação: 634590522
Lei Municipal 1352/2022
Data: 06/06/2022
Dispõe sobre a aquisição de caçambas de entulho pelo Município de Terenos/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:55:02 | Autenticação: 328923443
Data: 06/06/2022
Dispõe sobre a aquisição de caçambas de entulho pelo Município de Terenos/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:55:02 | Autenticação: 328923443
Lei Municipal 1351/2022
Data: 06/06/2022
Dispões sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:14:28 | Autenticação: 684473748
Data: 06/06/2022
Dispões sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:14:28 | Autenticação: 684473748
Lei Municipal 1350/2022
Data: 06/06/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta da Cidade de TERENOS-MS e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:13:28 | Autenticação: 684535110
Data: 06/06/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta da Cidade de TERENOS-MS e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:13:28 | Autenticação: 684535110
Lei Municipal 1349/2022
Data: 30/05/2022
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TERENOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:06:23 | Autenticação: 120943193
Data: 30/05/2022
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TERENOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:06:23 | Autenticação: 120943193
Lei Complementar 045/2022
Data: 23/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2022-06-02 14:01:59 | Autenticação: 180734366
Data: 23/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2022-06-02 14:01:59 | Autenticação: 180734366