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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1348/2022
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA ART E SOLDA - SOLUÇÕES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:05:21 | Autenticação: 817875718
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA ART E SOLDA - SOLUÇÕES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:05:21 | Autenticação: 817875718
Lei Municipal 1347/2022
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA UNIAGROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:04:30 | Autenticação: 698813414
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA UNIAGROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:04:30 | Autenticação: 698813414
Lei Municipal 1346/2022
Data: 02/05/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar os requisitos de investidura no cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.Publicado em: 2022-05-17 11:49:54 | Autenticação: 830726325
Data: 02/05/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar os requisitos de investidura no cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.Publicado em: 2022-05-17 11:49:54 | Autenticação: 830726325
Lei Municipal 1345/2022
Data: 28/03/2022
Institui o Programa de Compras Públicas “EMPREENDE TERENOS”.Publicado em: 2022-04-19 09:39:11 | Autenticação: 980585680
Data: 28/03/2022
Institui o Programa de Compras Públicas “EMPREENDE TERENOS”.Publicado em: 2022-04-19 09:39:11 | Autenticação: 980585680
Lei Municipal 1344/2022
Data: 28/03/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MARMORARIA TERENOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-04-19 09:38:13 | Autenticação: 571092198
Data: 28/03/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MARMORARIA TERENOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-04-19 09:38:13 | Autenticação: 571092198
Lei Municipal 1343/2022
Data: 28/03/2022
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.Publicado em: 2022-04-19 09:37:30 | Autenticação: 177200156
Data: 28/03/2022
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.Publicado em: 2022-04-19 09:37:30 | Autenticação: 177200156
Lei Municipal 1342/2022
Data: 28/03/2022
Altera a lei municipal nº1115 de 27 de maio de 2014 juntamente com o decreto nº3653 de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Terenos/MS - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam, manipulam, industrializam ou comercializam produtos de origem animal e dá outras providências.Publicado em: 2022-04-19 09:36:49 | Autenticação: 275190304
Data: 28/03/2022
Altera a lei municipal nº1115 de 27 de maio de 2014 juntamente com o decreto nº3653 de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Terenos/MS - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam, manipulam, industrializam ou comercializam produtos de origem animal e dá outras providências.Publicado em: 2022-04-19 09:36:49 | Autenticação: 275190304
Lei Municipal 1341/2022
Data: 21/02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE NÚCLEO, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.Publicado em: 2022-03-22 12:53:09 | Autenticação: 169133644
Data: 21/02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE NÚCLEO, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.Publicado em: 2022-03-22 12:53:09 | Autenticação: 169133644
Lei Complementar 044/2022
Data: 11/02/2022
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2022-03-22 12:51:08 | Autenticação: 136191110
Data: 11/02/2022
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2022-03-22 12:51:08 | Autenticação: 136191110