Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal 1375/2023
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371



Lei Municipal 1374/2023
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596



Lei Municipal 1373/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica.
Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514



Lei Municipal 1372/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.
Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549



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