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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1413/2024
Data: 29/04/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.222/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-05-07 14:13:16 | Autenticação: 947660421
Data: 29/04/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.222/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-05-07 14:13:16 | Autenticação: 947660421
Lei Municipal 1412/2024
Data: 04/04/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato do ano de 2025 - 2028Publicado em: 2024-04-08 15:37:20 | Autenticação: 636105535
Data: 04/04/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato do ano de 2025 - 2028Publicado em: 2024-04-08 15:37:20 | Autenticação: 636105535
Lei Complementar 061/2024
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providênciasPublicado em: 2024-04-08 15:36:30 | Autenticação: 280123772
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providênciasPublicado em: 2024-04-08 15:36:30 | Autenticação: 280123772
Lei Complementar 060/2024
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2024-04-08 15:35:48 | Autenticação: 836186521
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2024-04-08 15:35:48 | Autenticação: 836186521
Lei Complementar 059/2024
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-08 15:35:03 | Autenticação: 162059831
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-08 15:35:03 | Autenticação: 162059831
Lei Municipal 1411/2024
Data: 25/03/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEC FALCÕESPublicado em: 2024-03-27 18:33:36 | Autenticação: 151408603
Data: 25/03/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEC FALCÕESPublicado em: 2024-03-27 18:33:36 | Autenticação: 151408603
Lei Municipal 1410/2024
Data: 18/03/2024
Denomina o Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-20 09:20:43 | Autenticação: 504127719
Data: 18/03/2024
Denomina o Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-20 09:20:43 | Autenticação: 504127719
Lei Municipal 1409/2024
Data: 04/03/2024
Dispõe da substituição da Lei Municipal nº. 1.137/2015 e sua alteração na Lei municipal n° 1.346/2022, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasPublicado em: 2024-03-20 09:19:03 | Autenticação: 818406216
Data: 04/03/2024
Dispõe da substituição da Lei Municipal nº. 1.137/2015 e sua alteração na Lei municipal n° 1.346/2022, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasPublicado em: 2024-03-20 09:19:03 | Autenticação: 818406216
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