Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal 1411/2024
Data: 25/03/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEC FALCÕES
Publicado em: 2024-03-27 18:33:36 | Autenticação: 151408603



Lei Municipal 1410/2024
Data: 18/03/2024
Denomina o Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2024-03-20 09:20:43 | Autenticação: 504127719



Lei Municipal 1409/2024
Data: 04/03/2024
Dispõe da substituição da Lei Municipal nº. 1.137/2015 e sua alteração na Lei municipal n° 1.346/2022, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Publicado em: 2024-03-20 09:19:03 | Autenticação: 818406216



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