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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1447/2025
Data: 18/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-19 15:27:45 | Autenticação: 892668574
Data: 18/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-19 15:27:45 | Autenticação: 892668574
Lei Municipal 1446/2025
Data: 18/08/2025
Dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-19 15:26:02 | Autenticação: 315985994
Data: 18/08/2025
Dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-19 15:26:02 | Autenticação: 315985994
Lei Municipal 1445/2025
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “Chácara Gaúchesca área 1D” como Zona Industrial, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-05 15:13:43 | Autenticação: 607491716
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “Chácara Gaúchesca área 1D” como Zona Industrial, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-05 15:13:43 | Autenticação: 607491716
Lei Municipal 1444/2025
Data: 14/07/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2025-07-15 13:41:45 | Autenticação: 918679269
Data: 14/07/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2025-07-15 13:41:45 | Autenticação: 918679269
Lei Municipal 1443/2025
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “Chácara Gaúchesca 01” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-26 09:26:56 | Autenticação: 965692675
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “Chácara Gaúchesca 01” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-26 09:26:56 | Autenticação: 965692675
Lei Municipal 1442/2025
Data: 09/06/2025
Concede doação de área e isenção de tributos à empresa OILY Lubrificantes e Químicos LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE. Publicado em: 2025-06-11 14:38:10 | Autenticação: 222674808
Data: 09/06/2025
Concede doação de área e isenção de tributos à empresa OILY Lubrificantes e Químicos LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE. Publicado em: 2025-06-11 14:38:10 | Autenticação: 222674808
Lei Municipal 1441/2025
Data: 09/06/2025
Institui o Programa Juventude 360º no Município de Terenos-MS, voltado à capacitação, empregabilidade e saúde mental dos jovens, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:36:22 | Autenticação: 929592494
Data: 09/06/2025
Institui o Programa Juventude 360º no Município de Terenos-MS, voltado à capacitação, empregabilidade e saúde mental dos jovens, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:36:22 | Autenticação: 929592494
Lei Municipal 1440/2025
Data: 09/06/2025
Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial de eventos do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:34:54 | Autenticação: 122648422
Data: 09/06/2025
Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no calendário oficial de eventos do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:34:54 | Autenticação: 122648422
Lei Municipal 1439/2025
Data: 09/06/2025
Institui, no âmbito do Município de Terenos/MS, o Programa Municipal denominado \\\"Dia do Movimento - Caminhar, Brincar e Crescer Saudável\\\" e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:26:07 | Autenticação: 675866201
Data: 09/06/2025
Institui, no âmbito do Município de Terenos/MS, o Programa Municipal denominado \\\"Dia do Movimento - Caminhar, Brincar e Crescer Saudável\\\" e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-11 14:26:07 | Autenticação: 675866201
Lei Municipal 1438/2025
Data: 02/06/2025
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado “Chácara Bom Jesus – Área 01”, no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-04 14:45:26 | Autenticação: 915750127
Data: 02/06/2025
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado “Chácara Bom Jesus – Área 01”, no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-06-04 14:45:26 | Autenticação: 915750127