Leis Municipais

Você está acessando: Home > Leis Municipais

Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Filtrar por ano:
Todos os períodos202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019681967196519641962196119601959195819571956

Contém o texto:


Lei Complementar 068/2025
Data: 31/01/2025
Adiciona novos cargos ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providencias.
Publicado em: 2025-02-20 14:43:26 | Autenticação: 668467308



Lei Municipal 1425/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Publicado em: 2025-02-20 14:49:36 | Autenticação: 207324675



Lei Municipal 1424/2025
Data: 03/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.
Publicado em: 2025-02-20 14:46:06 | Autenticação: 760242747



Lei Complementar 067/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Terenos – MS, e dá outras providencias.
Publicado em: 2025-02-20 14:40:46 | Autenticação: 125650790



Página(s): 1 2 3 4