Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal 1494/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Terenos/MS, estabelece sua finalidade, fontes de recursos, forma de gestão, mecanismos de aplicação dos recursos e dá outras providências.
Publicado em: 2026-09-15 14:50:07 | Autenticação: 292846460



Lei Municipal 1493/2026
Data: 14/09/2026
Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, estabelece sua natureza jurídica, objetivos, fontes de recursos, formas de aplicação, mecanismos de gestão, controle e fiscalização, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Publicado em: 2026-09-15 14:48:21 | Autenticação: 607323019



Lei Municipal 1492/2026
Data: 14/09/2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 910, de 04 de outubro de 2005, extinguindo o Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer e o Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-09-15 14:46:24 | Autenticação: 166097940



Lei Municipal 1491/2026
Data: 31/08/2026
Institui o Dia Municipal da Fibromialgia, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-09-15 14:45:13 | Autenticação: 800834382



Lei Municipal 1490/2026
Data: 10/08/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Terenos/MS, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em consonância com o Programa MS Alfabetiza, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e detalha ações práticas para a recomposição de aprendizagem e dá outras providências.
Publicado em: 2026-08-11 16:15:22 | Autenticação: 118896427



Lei Municipal 1489/2026
Data: 10/08/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua 07 de Setembro para Rua Luiz Martins, localizada no Município de Terenos/MS.
Publicado em: 2026-08-11 16:07:08 | Autenticação: 325017939



Lei Municipal 1488/2026
Data: 03/08/2026
Altera a redação do art. 1º da Lei Ordinária nº 1.468, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-08-11 16:04:45 | Autenticação: 652011596



Lei Municipal 1487/2026
Data: 03/08/2026
Dispõe sobre a denominação da via pública vicinal pertencente à malha rural do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-08-11 15:46:55 | Autenticação: 633282112



Lei Municipal 1486/2026
Data: 03/08/2026
Denomina a via pública vicinal municipal que interliga a BR-262 ao Distrito de Alcilândia, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-08-11 15:44:41 | Autenticação: 659273320



Lei Municipal 1485/2026
Data: 03/08/2026
Dispõe sobre a definição dos limites territoriais do Distrito Ecológico do Cachoeirão e dá outras providências.
Publicado em: 2026-08-11 15:41:36 | Autenticação: 911854818



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