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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal 1490/2026
Data: 10/08/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Terenos/MS, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em consonância com o Programa MS Alfabetiza, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e detalha ações práticas para a recomposição de aprendizagem e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 16:15:22 | Autenticação: 118896427
Data: 10/08/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Terenos/MS, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em consonância com o Programa MS Alfabetiza, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e detalha ações práticas para a recomposição de aprendizagem e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 16:15:22 | Autenticação: 118896427
Lei Municipal 1489/2026
Data: 10/08/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua 07 de Setembro para Rua Luiz Martins, localizada no Município de Terenos/MS.Publicado em: 2026-08-11 16:07:08 | Autenticação: 325017939
Data: 10/08/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua 07 de Setembro para Rua Luiz Martins, localizada no Município de Terenos/MS.Publicado em: 2026-08-11 16:07:08 | Autenticação: 325017939
Lei Municipal 1488/2026
Data: 03/08/2026
Altera a redação do art. 1º da Lei Ordinária nº 1.468, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 16:04:45 | Autenticação: 652011596
Data: 03/08/2026
Altera a redação do art. 1º da Lei Ordinária nº 1.468, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 16:04:45 | Autenticação: 652011596
Lei Municipal 1487/2026
Data: 03/08/2026
Dispõe sobre a denominação da via pública vicinal pertencente à malha rural do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 15:46:55 | Autenticação: 633282112
Data: 03/08/2026
Dispõe sobre a denominação da via pública vicinal pertencente à malha rural do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 15:46:55 | Autenticação: 633282112
Lei Municipal 1486/2026
Data: 03/08/2026
Denomina a via pública vicinal municipal que interliga a BR-262 ao Distrito de Alcilândia, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 15:44:41 | Autenticação: 659273320
Data: 03/08/2026
Denomina a via pública vicinal municipal que interliga a BR-262 ao Distrito de Alcilândia, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-11 15:44:41 | Autenticação: 659273320
Lei Municipal 1485/2026
Data: 03/08/2026
Dispõe sobre a definição dos limites territoriais do Distrito Ecológico do Cachoeirão e dá outras providências. Publicado em: 2026-08-11 15:41:36 | Autenticação: 911854818
Data: 03/08/2026
Dispõe sobre a definição dos limites territoriais do Distrito Ecológico do Cachoeirão e dá outras providências. Publicado em: 2026-08-11 15:41:36 | Autenticação: 911854818
Lei Municipal 1484/2026
Data: 13/07/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 15:32:47 | Autenticação: 793809729
Data: 13/07/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 15:32:47 | Autenticação: 793809729
Lei Municipal 1483/2026
Data: 06/07/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Alimentação e à Agricultura Familiar – PMAAF, destinado aos servidores públicos municipais integrantes da Administração Pública do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-07 15:03:24 | Autenticação: 766566670
Data: 06/07/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Alimentação e à Agricultura Familiar – PMAAF, destinado aos servidores públicos municipais integrantes da Administração Pública do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-07 15:03:24 | Autenticação: 766566670
Lei Complementar 080/2026
Data: 06/07/2026
Dispõe sobre a alteração dos requisitos do cargo de Diretor Clínico Geral, constantes do Subgrupo 2 do Anexo I das Leis Complementares nº 046/2022 e nº 050/2022, bem como do valor correspondente ao símbolo DCG da Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 050/2022.Publicado em: 2026-07-07 14:57:26 | Autenticação: 378807326
Data: 06/07/2026
Dispõe sobre a alteração dos requisitos do cargo de Diretor Clínico Geral, constantes do Subgrupo 2 do Anexo I das Leis Complementares nº 046/2022 e nº 050/2022, bem como do valor correspondente ao símbolo DCG da Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 050/2022.Publicado em: 2026-07-07 14:57:26 | Autenticação: 378807326
Lei Municipal 1482/2026
Data: 22/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial/Total ao Orçamento vigente e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-23 14:36:11 | Autenticação: 363106295
Data: 22/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial/Total ao Orçamento vigente e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-23 14:36:11 | Autenticação: 363106295
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