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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal 1473/2026
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município de Terenos - MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-28 17:50:28 | Autenticação: 688672223
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município de Terenos - MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-28 17:50:28 | Autenticação: 688672223
Lei Municipal 1472/2026
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Publicado em: 2026-04-28 17:49:18 | Autenticação: 778487719
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Publicado em: 2026-04-28 17:49:18 | Autenticação: 778487719
Lei Complementar 079/2026
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso – Inter Vivos (ITBI) dos imóveis situados no território rural do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-28 17:47:13 | Autenticação: 578007547
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso – Inter Vivos (ITBI) dos imóveis situados no território rural do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-28 17:47:13 | Autenticação: 578007547
Lei Municipal 1470/2026
Data: 13/04/2026
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-14 15:25:02 | Autenticação: 325558700
Data: 13/04/2026
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-14 15:25:02 | Autenticação: 325558700
Lei Municipal 1469/2026
Data: 13/04/2026
Institui o Selo Municipal da Agricultura Familiar no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-14 15:23:01 | Autenticação: 563326235
Data: 13/04/2026
Institui o Selo Municipal da Agricultura Familiar no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-04-14 15:23:01 | Autenticação: 563326235
Lei Complementar 078/2026
Data: 23/03/2026
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-03-24 13:51:28 | Autenticação: 209079077
Data: 23/03/2026
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-03-24 13:51:28 | Autenticação: 209079077
Lei Municipal 1468/2026
Data: 16/03/2026
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA IFA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2026-03-17 16:45:03 | Autenticação: 355416472
Data: 16/03/2026
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA IFA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2026-03-17 16:45:03 | Autenticação: 355416472
Lei Complementar 077/2026
Data: 23/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-02-27 17:40:38 | Autenticação: 781397933
Data: 23/02/2026
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 070/2025.Publicado em: 2026-02-27 17:40:38 | Autenticação: 781397933
Lei Complementar 076/2026
Data: 12/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-19 17:46:25 | Autenticação: 432907096
Data: 12/02/2026
Altera o art. 12 da LC nº 003/2005, para assegurar aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-19 17:46:25 | Autenticação: 432907096
Lei Municipal 1467/2025
Data: 17/12/2025
Institui o Programa Bolsa Atleta e o Programa Bolsa Treinador no Município de Terenos/MS, estabelece critérios, garantias e procedimentos, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:50:55 | Autenticação: 677858197
Data: 17/12/2025
Institui o Programa Bolsa Atleta e o Programa Bolsa Treinador no Município de Terenos/MS, estabelece critérios, garantias e procedimentos, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:50:55 | Autenticação: 677858197
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