Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal 1481/2026
Data: 08/06/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua XV de Novembro para Rua Ramão Lopes, localizada no Residencial Santa Terezinha e Jardim América, no Município de Terenos/MS.
Publicado em: 2026-06-18 08:43:05 | Autenticação: 327824959



Lei Municipal 1480/2026
Data: 01/06/2026
INSTITUI O PROGRAMA SONHO DE MORAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2026-06-02 13:58:21 | Autenticação: 853176846



Lei Municipal 1479/2026
Data: 01/06/2026
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim do Cerrado III”, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-06-02 13:52:51 | Autenticação: 680627268



Lei Municipal 1478/2026
Data: 25/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Florianópolis para Rua Augusto José de Almeida, localizada no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-06-02 13:49:39 | Autenticação: 900701997



Lei Municipal 1477/2026
Data: 25/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Belo Horizonte para Rua João Pedro da Silva, localizada no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-06-02 13:48:11 | Autenticação: 227395751



Lei Municipal 1476/2026
Data: 04/05/2026
Aprova o loteamento denominado “Yellowstone Condomínio Rural”, localizado no Município de Terenos/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-05-06 14:58:00 | Autenticação: 804683214



Lei Municipal 1475/2026
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre a alteração do zoneamento urbano do Município de Terenos/MS para fins de inclusão da área denominada “FAZENDA IPB – AREA DESMEMBRADA” como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-05-06 14:56:54 | Autenticação: 989529378



Lei Municipal 1474/2026
Data: 04/05/2026
Altera a denominação de logradouro público da Rua Noroeste para Rua Francisco Rodrigues Tavares Júnior, localizada no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
Publicado em: 2026-05-05 14:12:51 | Autenticação: 763293511



Lei Municipal 1471/2026
Data: 04/05/2026
Cria o Auxílio Transporte para Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no âmbito do Município de Terenos – MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-05-05 14:09:49 | Autenticação: 826957840



Lei Municipal 1473/2026
Data: 27/04/2026
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Município de Terenos - MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-04-28 17:50:28 | Autenticação: 688672223



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