Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Contém o texto:


Lei Municipal 1506/2026
Data: 09/11/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS À EMPRESA IFA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODESTE, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2026-11-10 14:21:33 | Autenticação: 539032562



Lei Municipal 1505/2026
Data: 09/11/2026
Denomina “Estratégia Saúde da Família Sebastião Caramalac da Costa” a unidade de saúde localizada na Vila Jamil, no Município de Terenos.
Publicado em: 2026-11-10 14:20:31 | Autenticação: 138958778



Lei Municipal 1504/2026
Data: 09/11/2026
Denomina “Estratégia Saúde da Família José Augusto Acosta Neto” a unidade de saúde localizada no Assentamento Santa Mônica, no Município de Terenos.
Publicado em: 2026-11-10 14:19:33 | Autenticação: 485225428



Lei Municipal 1503/2026
Data: 09/11/2026
Denomina “Estratégia Saúde da Família Neila Lima de Abreu” a unidade de saúde localizada na Vila Ferreira, no Município de Terenos.
Publicado em: 2026-11-10 14:18:40 | Autenticação: 310354659



Lei Complementar 082/2026
Data: 26/10/2026
Institui o Programa Regulariza Terenos/MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-10-29 14:34:16 | Autenticação: 600322185



Lei Municipal 1502/2026
Data: 19/10/2026
Denomina “Estratégia Saúde da Família Armando Pulchério” a unidade de saúde localizada no Assentamento Patagônia, no Município de Terenos.
Publicado em: 2026-10-23 14:19:17 | Autenticação: 189771328



Lei Municipal 1501/2026
Data: 05/10/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA BPS CONSTRUTORA LTDA., NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2026-10-06 18:59:34 | Autenticação: 813752150



Lei Municipal 1500/2026
Data: 05/10/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-10-06 18:57:48 | Autenticação: 224223464



Lei Complementar 081/2026
Data: 05/10/2026
Dispõe sobre a criação de auxílio-alimentação aos servidores públicos lotados na área da saúde que exerçam suas atribuições na zona rural do município de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-10-06 18:55:30 | Autenticação: 756711640



Lei Municipal 1499/2026
Data: 21/09/2026
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.442, de 09 de junho de 2025, para adequar a identificação cadastral da empresa beneficiária dos incentivos concedidos no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE, e dá outras providências.
Publicado em: 2026-10-08 10:08:03 | Autenticação: 341524051