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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1376/2023
Data: 10/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:11 | Autenticação: 703672675
Data: 10/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:11 | Autenticação: 703672675
Lei Municipal 1375/2023
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371
Lei Municipal 1374/2023
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596
Lei Municipal 1373/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514
Lei Municipal 1372/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549
Lei Municipal 1371/2022
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Lei Municipal 1370/2022
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Lei Municipal 1369/2022
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Lei Municipal 1368/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Lei Municipal 1367/2022
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
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