Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1368/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Lei Municipal 1367/2022
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Lei Municipal 1366/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:36:31 | Autenticação: 722292542
Data: 12/12/2022
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:36:31 | Autenticação: 722292542
Lei Complementar 051/2022
Data: 12/12/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº 043/2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de Terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:08:07 | Autenticação: 261504893
Data: 12/12/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº 043/2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de Terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:08:07 | Autenticação: 261504893
Lei Municipal 1365/2022
Data: 05/12/2022
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipal Cargos de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:35:39 | Autenticação: 140334266
Data: 05/12/2022
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipal Cargos de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:35:39 | Autenticação: 140334266
Lei Municipal 1364/2022
Data: 07/11/2022
Altero o 1º do Art. 6º da Lei Municipal Ordinário no 1339, de 06 de dezembro de 2021, que \\\"Estima a receita e fixo a despesa do Município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:17:12 | Autenticação: 678430793
Data: 07/11/2022
Altero o 1º do Art. 6º da Lei Municipal Ordinário no 1339, de 06 de dezembro de 2021, que \\\"Estima a receita e fixo a despesa do Município de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:17:12 | Autenticação: 678430793
Lei Municipal 1363/2022
Data: 07/11/2022
Altera o Artigo 10 da Lei Municipal no. 768/98 de 04 de agosto de 1998 e o Artigo 4o da Lei Municipal no 843/2002 de 01 outubro de 2002, e da outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:15:01 | Autenticação: 580245157
Data: 07/11/2022
Altera o Artigo 10 da Lei Municipal no. 768/98 de 04 de agosto de 1998 e o Artigo 4o da Lei Municipal no 843/2002 de 01 outubro de 2002, e da outras providênciasPublicado em: 2022-12-13 14:15:01 | Autenticação: 580245157
Lei Municipal 1362/2022
Data: 31/10/2022
Institui o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Terenos, nos moldes da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-08 10:29:44 | Autenticação: 198322288
Data: 31/10/2022
Institui o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Terenos, nos moldes da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-08 10:29:44 | Autenticação: 198322288
Lei Municipal 1361/2022
Data: 24/10/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MANOEL VINICIUS DA TRINDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-11-08 10:28:58 | Autenticação: 864005894
Data: 24/10/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA MANOEL VINICIUS DA TRINDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-11-08 10:28:58 | Autenticação: 864005894
Lei Municipal 1360/2022
Data: 24/10/2022
Dispõe sobre a denominação da Arena Esportiva do Município de Terenos/MS no Bairro Jardim do Cerrado e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-08 10:28:14 | Autenticação: 781387599
Data: 24/10/2022
Dispõe sobre a denominação da Arena Esportiva do Município de Terenos/MS no Bairro Jardim do Cerrado e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-08 10:28:14 | Autenticação: 781387599
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133