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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 437/1980
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 436/1980
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 435/1980
Data: 12/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 434/1980
Data: 12/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 431/1980
Data: 26/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 430/1980
Data: 26/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 181/1960
Data: 16/01/1980
A Câmara Municipal do Terenos, decreta, autoriza ao chefe do executivo municipal de Terenos, a incluir no código tributário municipal, a taxa hospitalar para fins hospitalares.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/01/1980
A Câmara Municipal do Terenos, decreta, autoriza ao chefe do executivo municipal de Terenos, a incluir no código tributário municipal, a taxa hospitalar para fins hospitalares.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 180/1960
Data: 16/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 429/1979
Data: 22/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 428/1979
Data: 22/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1979
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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