Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 445/1980
Data: 04/10/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 444/1980
Data: 04/10/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 443/1980
Data: 04/10/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 441/1980
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 438/1980
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 437/1980
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 436/1980
Data: 19/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 435/1980
Data: 12/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 434/1980
Data: 12/04/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 431/1980
Data: 26/01/1980
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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