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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 407/1978
Data: 07/10/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 406/1978
Data: 23/09/1978
Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimo com o Banco Municipal da Habitação (BMH) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/09/1978
Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimo com o Banco Municipal da Habitação (BMH) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 405/1978
Data: 19/08/1978
Dispõe sobre expedição de título definitivo de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/08/1978
Dispõe sobre expedição de título definitivo de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 404/1978
Data: 19/08/1978
Autoriza aquisição de um veículo motorizado tipo passeio ou utilitário, com a abertura do crédito especial de Cr$ 123.000,00 para fim que se especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/08/1978
Autoriza aquisição de um veículo motorizado tipo passeio ou utilitário, com a abertura do crédito especial de Cr$ 123.000,00 para fim que se especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 401/1978
Data: 30/01/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/01/1978
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 402/1978
Data: 26/01/1978
Dispõe sobre aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/01/1978
Dispõe sobre aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 398/1977
Data: 10/12/1977
Refere-se ao pagamento do ABONO DE NATAL aos funcionários públicos estatutários municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/12/1977
Refere-se ao pagamento do ABONO DE NATAL aos funcionários públicos estatutários municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 397/1977
Data: 10/12/1977
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978/1980.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/12/1977
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1978/1980.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 396/1977
Data: 10/12/1977
Autoriza o poder executivo a doar à companhia de habitação popular do estado de Mato Grosso – COHAB-MT, uma área de terras de duas hectares e cinco mil metros quadrados localizada na zona urbana da cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/12/1977
Autoriza o poder executivo a doar à companhia de habitação popular do estado de Mato Grosso – COHAB-MT, uma área de terras de duas hectares e cinco mil metros quadrados localizada na zona urbana da cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 395/1977
Data: 24/11/1977
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/11/1977
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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