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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 394/1977
Data: 20/09/1977
Dispõe sobre permuta de bens imóveis e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/09/1977
Dispõe sobre permuta de bens imóveis e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 391/1977
Data: 15/09/1977
Abre no corrente exercício o crédito especial de Cr$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de dívida do ano de 1976.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/09/1977
Abre no corrente exercício o crédito especial de Cr$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de dívida do ano de 1976.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 390/1977
Data: 11/05/1977
Autoriza o prefeito municipal a complementar com recursos de município verbas da secretaria de educação e cultura do estado de Mato Grosso, destinadas a construção de salas de aulas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/05/1977
Autoriza o prefeito municipal a complementar com recursos de município verbas da secretaria de educação e cultura do estado de Mato Grosso, destinadas a construção de salas de aulas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 389/1977
Data: 10/03/1977
Autoriza o poder executivo a conceder à CAMPANHA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT e execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/03/1977
Autoriza o poder executivo a conceder à CAMPANHA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT e execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 388/1977
Data: 21/01/1977
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/01/1977
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 387/1977
Data: 07/01/1977
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/01/1977
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 384/1976
Data: 17/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 383/1976
Data: 03/12/1976
Dispõe sobre o pagamento de ABONO DE NATAL aos funcionários municipais, no corrente ano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/1976
Dispõe sobre o pagamento de ABONO DE NATAL aos funcionários municipais, no corrente ano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 382/1976
Data: 03/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 385/1976
Data: 02/12/1976
Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/12/1976
Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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