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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 378/1976
Data: 21/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 381/1976
Data: 19/05/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/05/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 379/1976
Data: 19/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir equipamento rodoviário, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/05/1976
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir equipamento rodoviário, para fins que menciona.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 377/1976
Data: 19/03/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1976
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 375/1976
Data: 19/03/1976
Autoriza doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1976
Autoriza doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 373/1976
Data: 19/03/1976
Abre na prefeitura municipal de Terenos o crédito especial de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros), para pagamento de subsídios do vice-prefeito e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1976
Abre na prefeitura municipal de Terenos o crédito especial de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros), para pagamento de subsídios do vice-prefeito e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 373/1975
Data: 19/12/1975
Recodifica o orçamento plurianual dos exercícios de 1976/1977 e aprova o adicionamento do exercício de 1978.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/12/1975
Recodifica o orçamento plurianual dos exercícios de 1976/1977 e aprova o adicionamento do exercício de 1978.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 372/1975
Data: 19/12/1975
Autoriza o poder executivo adquirir em favor da prefeitura municipal de Terenos uma área de terra situada na vila Bodoquena, neste município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/12/1975
Autoriza o poder executivo adquirir em favor da prefeitura municipal de Terenos uma área de terra situada na vila Bodoquena, neste município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 371/1975
Data: 06/12/1975
Autoriza o poder executivo a efetuar pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal, referente ao exercício de 1975 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1975
Autoriza o poder executivo a efetuar pagamento do 13º salário ao funcionalismo municipal, referente ao exercício de 1975 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 370/1975
Data: 14/11/1975
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício de 1976.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/11/1975
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício de 1976.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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