Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 050/2022
Data: 24/10/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2022-11-08 10:25:42 | Autenticação: 622458104
Data: 24/10/2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2022-11-08 10:25:42 | Autenticação: 622458104
Lei Municipal 1359/2022
Data: 26/09/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA WEBERT SOUZA MUNIZ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTEPublicado em: 2022-11-08 10:27:28 | Autenticação: 990795515
Data: 26/09/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA WEBERT SOUZA MUNIZ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTEPublicado em: 2022-11-08 10:27:28 | Autenticação: 990795515
Lei Complementar 049/2022
Data: 26/09/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, na Lei Complementar nº. 039/2019 de 03 de junho de 2019 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, e dá outras providencias.Publicado em: 2022-11-08 10:24:43 | Autenticação: 692090337
Data: 26/09/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, na Lei Complementar nº. 039/2019 de 03 de junho de 2019 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, e dá outras providencias.Publicado em: 2022-11-08 10:24:43 | Autenticação: 692090337
Lei Complementar 048/2022
Data: 26/09/2022
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providencias.Publicado em: 2022-11-08 10:24:06 | Autenticação: 379884732
Data: 26/09/2022
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providencias.Publicado em: 2022-11-08 10:24:06 | Autenticação: 379884732
Lei Complementar 047/2022
Data: 22/08/2022
Altera o $2º do art. 17 e art. 21 e acrescenta os $ 2º e $ 3º ao art. 86, Alteração do capítulo VII, Seção III, IV e V, alteração do capítulo IX seção IV, da Lei Complementar n 46, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do município de Terenos e estabelece os princípios gerais da administraçãoPublicado em: 2022-09-06 14:31:52 | Autenticação: 339085180
Data: 22/08/2022
Altera o $2º do art. 17 e art. 21 e acrescenta os $ 2º e $ 3º ao art. 86, Alteração do capítulo VII, Seção III, IV e V, alteração do capítulo IX seção IV, da Lei Complementar n 46, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do município de Terenos e estabelece os princípios gerais da administraçãoPublicado em: 2022-09-06 14:31:52 | Autenticação: 339085180
Lei Municipal 1358/2022
Data: 15/08/2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Publicado em: 2022-09-06 14:26:58 | Autenticação: 648192608
Data: 15/08/2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Publicado em: 2022-09-06 14:26:58 | Autenticação: 648192608
Lei Municipal 1357/2022
Data: 15/08/2022
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos realizados no município de Terenos.Publicado em: 2022-09-06 14:25:59 | Autenticação: 990474820
Data: 15/08/2022
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal a eventos realizados no município de Terenos.Publicado em: 2022-09-06 14:25:59 | Autenticação: 990474820
Lei Municipal 1356/2022
Data: 11/07/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:11:16 | Autenticação: 691924468
Data: 11/07/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:11:16 | Autenticação: 691924468
Lei Complementar 046/2022
Data: 11/07/2022
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Terenos e estabelece os Princípios Gerais da Administração”.Publicado em: 2022-07-14 17:16:02 | Autenticação: 600574744
Data: 11/07/2022
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Terenos e estabelece os Princípios Gerais da Administração”.Publicado em: 2022-07-14 17:16:02 | Autenticação: 600574744
Lei Municipal 1355/2022
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre o piso dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de vigilância sanitária e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:10:35 | Autenticação: 391770452
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre o piso dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de vigilância sanitária e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:10:35 | Autenticação: 391770452
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133